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Padaria na reforma tributária: pão francês e café na cesta básica

O que a LC 214 diz sobre pão francês, café, pão de forma e bolo na padaria: alíquota zero, redução de 60%, regime geral e calendário de 2026 a 2033.

Por Equipe Wortic 7 min de leitura

Na padaria, a resposta curta é esta: o pão francês e o café estão na Cesta Básica Nacional de Alimentos, por isso têm alíquota zero de IBS e CBS. O artigo 125 da LC 214/2025 reduz a zero as alíquotas sobre os produtos do Anexo I, e o pão francês e o café estão nele. O pão de forma tem outro tratamento, com redução de 60%. Bolos, doces e biscoitos não aparecem nas listas de alíquota zero nem de redução, e a regra deles é a geral, salvo se o contador enquadrar a venda no regime de bares e restaurantes. Este texto explica cada caso com o artigo da lei e mostra o calendário que vale para todos os ramos, a começar por 2026.

O que a lei diz sobre o pão francês?

O item 16 do Anexo I descreve o “pão comumente denominado pão francês”, de formato cilíndrico e alongado, com miolo branco creme e macio e casca dourada e crocante, feito com farinha de trigo, fermento biológico, água, sal, açúcar e aditivos. O mesmo item cita o código 1905.90.90 da NCM/SH para o pão, e os códigos 1901.20.10 e 1901.20.90 para a pré-mistura ou a massa que serve de base para o pão francês.

A descrição importa. A alíquota zero vale para o produto que bate com o texto do anexo e com o código, e não para qualquer pão vendido com o nome de pão francês no balcão. Se a receita da padaria foge da descrição, a pergunta certa para o contador é se o pão ainda cabe no item 16.

E o café, as farinhas e as massas?

O item 8 do Anexo I cita o café da posição 09.01 e da subposição 2101.1 da NCM/SH, e também tem alíquota zero. Ele vale na venda do café como produto. Quando o café é servido como parte de uma refeição no local, o caso entra na análise do regime de bares e restaurantes, que vem mais adiante neste texto.

Na compra de insumos, a alíquota zero também aparece do lado do fornecedor. O item 13 cita a farinha de trigo do código 1101.00.10, e o item 15 cita as massas alimentícias da subposição 1902.1. Desde que o produto esteja no código do anexo, a padaria que compra essa matéria-prima se beneficia da mesma regra de alíquota zero na venda que o fornecedor faz a ela.

E o pão de forma e o bolo?

O pão de forma está em outra lista. O Anexo VII, que trata dos alimentos com redução de 60% das alíquotas, cita o pão de forma do código 1905.90.10 da NCM/SH, e o artigo 135 manda aplicar a redução. Na mesma prateleira, então, pode haver pão com alíquota zero e pão com redução de 60%, e a diferença está no código, não no nome do produto.

Bolos, doces, biscoitos e salgados não aparecem nem no Anexo I nem no Anexo VII. Para esses produtos, a regra é a geral do IBS e da CBS, salvo se o contador concluir que a venda entra no regime de bares e restaurantes. A LC 214 não cria um regime próprio para padaria, e a palavra padaria não aparece em nenhum artigo do texto.

A padaria pode cair no regime de bares e restaurantes?

O artigo 273 coloca no regime específico “as operações de fornecimento de alimentação por bares e restaurantes, inclusive lanchonetes”. A padaria não aparece pelo nome. Mas, se ela serve lanche ou refeição preparados no local para consumo ali, o contador precisa ver se a venda entra nesse regime. Se entrar, valem a base do artigo 274, a redução de 40% do artigo 275 e a vedação, do artigo 276, de apropriação de créditos pelos adquirentes dessa alimentação.

O parágrafo 2º do mesmo artigo tira do regime o fornecimento de produtos alimentícios e bebidas adquiridos de terceiros e não submetidos a preparo no estabelecimento. Assim, a padaria que só revende um produto pronto, sem preparo, tem um caso diferente da que assa o próprio pão ou monta o lanche na hora. A distinção muda o cálculo, e por isso ela deve ser feita com o contador antes de qualquer mudança de preço no balcão.

Qual calendário vale para a padaria?

Em 2026, valem as alíquotas de teste: 0,1% de IBS (artigo 343) e 0,9% de CBS (artigo 346). O artigo 348, III, a, manda aplicar a redução correspondente nas operações sujeitas a alíquota reduzida dentro dos regimes diferenciados. Na prática, o pão de forma continua com redução de 60% sobre a alíquota de teste, enquanto o pão francês e o café seguem com alíquota zero.

Quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolher IBS e CBS em 2026 (artigo 348, § 1º). Essa dispensa não vale para PIS e COFINS: quem a recebe continua pagando essas contribuições integralmente (artigo 348, § 2º). Em 2027, o artigo 542 revoga, a partir de 1º de janeiro, as leis que tratam de PIS e COFINS, e a CBS passa a ser cobrada no lugar delas, como prevê a EC 132/2023. ICMS e ISS seguem até 2033, quando são extintos, também pela EC 132/2023.

A regra do enquadramento de cada empresa é com o contador dela. Ele confirma se a padaria cai em algum regime específico, como fica a apuração do ano e quais códigos de produto devem ser usados no cadastro.

Onde a padaria acompanha isso no sistema?

O sistema para padarias e confeitarias cuida de balança, ficha técnica, sobras e encomendas. A página diz que o pão francês só é lançado por quilo e que o registro por unidade é recusado. Ela não fala de IBS nem de CBS, e a parte fiscal do cadastro continua com o contador. Para conferir uma regra com o artigo da lei, a IA Tributária da Wortic responde com o artigo e o trecho de onde tirou a resposta. Os sistemas por ramo estão na página de sistemas, e os planos, na página de planos.

Antes de mudar qualquer preço ou cadastro, leve esta lista ao contador e peça que ele confirme os códigos dos produtos que a padaria mais vende. Isso evita que um pão de forma saia com a regra do pão francês, ou o contrário, sem que ninguém perceba no caixa.

Perguntas frequentes

O pão francês paga IBS e CBS?

O pão francês do item 16 do Anexo I tem alíquota zero (artigo 125), desde que o produto bata com a descrição do anexo e com o código 1905.90.90 da NCM/SH. O contador confirma o caso de cada receita.

Pão de forma e pão francês têm a mesma alíquota?

Não. O pão de forma, código 1905.90.10, está no Anexo VII, com redução de 60% (artigo 135). O pão francês está no Anexo I, com alíquota zero (artigo 125). A diferença está no código, e não no nome do produto.

Bolo e doce entram no regime de bares e restaurantes?

Depende de como são vendidos. O artigo 273 cita bares, restaurantes e lanchonetes, e não padarias. Bolo e doce não aparecem nas listas de alíquota zero ou de redução, e o contador vê se a venda entra no artigo 273. Sem isso, a regra é a geral.

Fontes

Conheça: Sistema para padarias e confeitarias.

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