Postos de combustíveis e reforma tributária: a base é a quantidade
No posto, IBS e CBS sobre combustível incidem uma única vez, com base na quantidade vendida. Veja quem recolhe, o crédito vedado na revenda e o calendário.

No posto de combustível, o IBS e a CBS incidem uma única vez sobre cada operação com os combustíveis listados no artigo 172 da LC 214/2025. A base não é o preço da venda: a lei diz que é a quantidade de combustível, e a alíquota é específica para cada produto e unidade de medida. Esse é o regime que o posto precisa entender antes de qualquer ajuste no sistema, porque ele muda o cálculo, o crédito e a responsabilidade pelo pagamento.
Quem recolhe o imposto sobre o combustível?
O artigo 176 lista os contribuintes desse regime: o produtor nacional de biocombustíveis, a refinaria e suas bases, a central de matéria-prima petroquímica, a unidade de processamento de gás natural, o formulador de combustíveis, o importador e qualquer agente produtor autorizado por órgão competente. O posto de revenda não aparece nessa lista. Ou seja, quem recolhe está antes do posto na cadeia, e o posto precisa conferir com quem lhe vende qual é a posição de cada compra.
O artigo 177 traz uma responsabilidade que toca o posto. Nas operações feitas diretamente com esses contribuintes, o adquirente fica solidariamente responsável pelo IBS e pela CBS incidentes na operação. Essa responsabilidade não se aplica quando a transação é liquidada por instrumento que permite recolher o imposto na liquidação financeira, o chamado split payment (art. 177, § 1º, I). Ela também se limita ao valor que o contribuinte não extinguiu (art. 177, § 1º, II).
O artigo 176, § 1º, acrescenta que o mesmo vale para o distribuidor de combustíveis em suas operações como importador. Se a empresa também importa combustível, a leitura dos artigos 176 e 177 muda para ela, e o contador precisa tratar essa parte à parte.
Qual é a base e como a alíquota funciona?
O artigo 173 diz que a base de cálculo é a quantidade de combustível objeto da operação, aferida na unidade de medida própria de cada combustível (§ 1º). O valor do imposto é essa quantidade multiplicada pela alíquota específica de cada combustível (art. 173, § 2º). Pelo artigo 174, as alíquotas são uniformes em todo o país, específicas por unidade de medida e diferenciadas por produto. O IBS é divulgado pelo Comitê Gestor do IBS, e a CBS, pelo chefe do Poder Executivo da União (art. 174, III).
Na prática, o cadastro do posto precisa guardar, para cada combustível, o código NCM e a unidade de medida que a lei usa para ele. Sem isso, a quantidade vendida não vira base de cálculo. Quais combustíveis entram na regra está no artigo 172, e a forma de medir cada um fica com a regulamentação; o contador confirma a leitura para cada produto.
Por que o preço da bomba não muda a conta sozinho?
Como a base é a quantidade, a variação do preço de venda, sozinha, não altera o valor do imposto por unidade vendida. O que altera esse valor é a alíquota específica divulgada para cada combustível, pelo artigo 174, incisos I e III. Por isso, o posto deve acompanhar a divulgação das alíquotas, e não só o preço que aparece na bomba. Essa leitura vale para cada combustível da lista do artigo 172, e o contador confirma o efeito nas compras e nas vendas do período.
Qual calendário vale para o combustível?
Em 2026, o combustível tem uma exceção. O artigo 348, III, b, aplica as alíquotas de teste dos artigos 343 e 346 aos regimes específicos, mas exclui expressamente os combustíveis dos artigos 172 a 180. Por isso, a regra de 0,1% e 0,9% não serve de atalho para a conta do posto, e o combustível segue a alíquota específica do artigo 174.
Em 2027, o artigo 347 reduz a CBS em 0,1 ponto, mas também deixa os combustíveis de fora dessa redução. O artigo 174, § 1º, manda fixar a alíquota da CBS de 2027 de forma a não exceder a carga dos tributos federais extintos ou reduzidos pela Emenda Constitucional 132 sobre os combustíveis. O PIS e a COFINS saem em 2027 (art. 542), e o ICMS e o ISS seguem até 2033, quando a Emenda Constitucional 132/2023 os extingue.
O que o posto pode aproveitar de crédito?
O artigo 180 veda a apropriação de créditos nas aquisições de combustíveis sujeitos à incidência única quando elas são destinadas à distribuição, à comercialização ou à revenda. Para o posto, que revende o combustível, a compra da bomba não gera crédito de IBS e CBS sobre ela. Fora essa hipótese, o contribuinte do regime regular pode apropriar créditos nas aquisições de combustíveis, nos termos do artigo 47, § 4º, e o contador confirma se alguma delas se aplica ao posto.
A loja de conveniência do posto vende outros produtos, e cada um segue a sua própria regra. Os artigos 172 a 180 tratam dos combustíveis, e não da loja. Quem separa o que é combustível do que é loja é o cadastro e a nota, com a conferência do contador. Para o sistema da loja, a página de lojas de conveniência da Wortic é o caminho.
O que fica para o dono do posto fazer agora?
Para o que muda no ramo, três pontos bastam: a base é a quantidade, a alíquota é específica por produto e a compra para revenda não gera crédito. A IA Tributária responde com o artigo da lei sobre cada uma dessas regras, e os planos da Wortic estão na página de planos. Os sistemas por ramo ficam na página de sistemas.
A regra do enquadramento de cada empresa é com o contador dela. Um posto pode ter operação de revenda, de distribuição ou de importação, e cada uma muda a leitura dos artigos 176 e 177 para a empresa. Por isso, o contador é quem diz em qual posição o posto está.
Perguntas frequentes
O posto paga IBS e CBS sobre o preço da bomba?
Não como percentual do preço. A base é a quantidade de combustível, e o imposto é essa quantidade multiplicada pela alíquota específica de cada combustível (art. 173). O contador confirma a apuração de cada produto.
A compra de combustível para revenda gera crédito para o posto?
Não. O artigo 180 veda a apropriação de créditos nas aquisições de combustíveis sujeitos à incidência única quando elas são destinadas à distribuição, comercialização ou revenda.
Em 2026, a alíquota de teste de 0,1% e 0,9% vale para o combustível?
Não. O artigo 348, III, b, exclui os combustíveis dos artigos 172 a 180 da aplicação das alíquotas de teste dos artigos 343 e 346. A alíquota do combustível segue o artigo 174.
Fontes
- Lei Complementar 214/2025, texto compilado com a LC 227/2026, Planalto
- Emenda Constitucional 132/2023, Planalto
- Lojas de conveniência, Wortic
- IA Tributária, Wortic
- Sistemas por ramo, Wortic
- Planos Wortic
Conheça: IA Tributária: Reforma Tributária, IBS e CBS com o artigo da lei.
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