Escritório pode usar IA jurídica? O que a OAB diz e o que checar antes
A OAB aceita IA na advocacia, desde que haja supervisão humana. Veja o que diz a Resolução 16/2026 e o que o escritório deve checar.

Pode, desde que a IA não substitua o advogado (OAB). A Resolução 16/2026 prevê supervisão humana sobre funcionalidades automatizadas (OAB).
O que a OAB definiu
O Conselho Federal da OAB estabeleceu parâmetros para acordos com empresas que desenvolvem, oferecem ou comercializam soluções de inteligência artificial ligadas a atividades jurídicas (OAB). A medida está na Resolução 16/2026 (OAB). Ela busca assegurar o respeito às prerrogativas profissionais e impedir que ferramentas tecnológicas substituam indevidamente a atuação de advogadas e advogados (OAB).
Para o presidente nacional da OAB, a inteligência artificial pode e deve contribuir para modernizar a advocacia, mas não pode substituir o trabalho de advogadas e advogados (OAB). Ele diz que a Ordem agora tem critérios claros para agir diante de práticas irregulares (OAB).
Entre as diretrizes estão estes pontos (OAB):
- preservação das atividades privativas da advocacia (OAB)
- supervisão humana sobre funcionalidades automatizadas (OAB)
- proteção do sigilo profissional e dos dados pessoais (OAB)
- transparência na oferta de serviços jurídicos (OAB)
- combate à captação indevida de clientela e à publicidade que induza o público a acreditar que sistemas de inteligência artificial podem substituir advogados (OAB)
Os acordos deverão prever obrigações, prazos de cumprimento e mecanismos de acompanhamento (OAB). Podem incluir fiscalização, auditoria e correção de práticas irregulares (OAB). Fechar um acordo não representa aprovação, certificação ou chancela da OAB a qualquer empresa, plataforma ou produto tecnológico (OAB).
A negociação não impede medidas judiciais ou extrajudiciais, inclusive de urgência (OAB). Em 17 de agosto, o Conselho Pleno autorizou, por aclamação, medidas judiciais contra empresas que violem as prerrogativas profissionais e o Estatuto da Advocacia na venda de soluções de inteligência artificial (OAB).
A disputa que chegou à Justiça
O caso mais comentado envolve a Enter, empresa de inteligência artificial jurídica (Exame). A OAB-SP move uma ação civil pública contra a Talisman AI, dona da Enter (Exame). A entidade argumenta que, ao analisar processos, sugerir estratégias e redigir rascunhos, a empresa passa a fazer um trabalho que, por lei, cabe apenas a advogados (Exame).
A OAB-SP quer saber quem é o advogado responsável e se alguém de fato revisa o que a ferramenta produz (Exame). Esses são argumentos da entidade, não conclusões do tribunal (Exame).
Em 17 de novembro, o TRF-3 não admitiu o recurso da OAB-SP, que pedia o bloqueio do site da Enter e outras restrições (Exame). A decisão não julgou o mérito da ação (Exame). O desembargador escreveu que usar o software da Enter, “por si só, não implica substituição do advogado” (Exame).
A Justiça ainda não decidiu se a empresa age de forma irregular (Exame). Segue valendo a ordem para que a Enter guarde contratos, registros de operação e outros documentos, com multa de R$ 50 mil por descumprimento (Exame).
Em nota, a Enter afirmou que o conteúdo gerado por inteligência artificial em sua plataforma passa por auditoria, revisão e edição humana (Exame). Segundo a empresa, a decisão final cabe ao advogado contratado pela empresa-cliente (Exame).
O que checar antes de escolher uma ferramenta
Segundo o relatório Future of Professionals 2026, da Thomson Reuters, 77% dos clientes consideram muito importante ou essencial receber melhorias de qualidade proporcionadas pela inteligência artificial (Migalhas). Só 5% afirmam perceber esses benefícios na maioria ou em todos os seus prestadores de serviços (Migalhas). Além disso, 71% dos profissionais de departamentos jurídicos esperam mudanças nos modelos de cobrança dos escritórios (Migalhas).
Antes de contratar uma ferramenta, faça estas perguntas:
- Há um advogado responsável por revisar o que a ferramenta produz? É a dúvida que a OAB-SP levanta (Exame).
- A ferramenta protege o sigilo profissional e os dados pessoais? A norma da OAB lista esse ponto (OAB).
- A oferta é transparente e não induz o público a acreditar que a IA substitui advogados? (OAB)
- Os sistemas automatizados seguem as mesmas permissões dos profissionais? (Migalhas)
Há também a organização interna. Ferramentas de IA precisam estar associadas a políticas de governança da informação, com critérios claros sobre armazenamento, utilização, compartilhamento e acesso aos dados (Migalhas). Com agentes de inteligência artificial, esses controles precisam alcançar também os sistemas automatizados (Migalhas).
A OAB Franca lançou um aplicativo oficial com um Hub de Inteligência Artificial voltado ao suporte às demandas jurídicas (Jornal Tudo Aqui).
Onde a Wortic entra
A IA Jurídica da Wortic é feita para advogados e escritórios. Ela pesquisa na lei e nas decisões do STJ, STF e TST e escreve o rascunho da peça com o trecho de cada citação ao lado. Quem revisa e assina é o advogado, identificado pela OAB. Isso se encaixa na supervisão humana que a norma da OAB destaca (OAB).
Perguntas frequentes
A OAB proíbe o uso de IA por advogados?
Não. A OAB diz que a inteligência artificial pode e deve contribuir para modernizar a advocacia, mas não pode substituir o trabalho de advogadas e advogados (OAB).
O que a Resolução 16/2026 exige das empresas de IA jurídica?
Entre as diretrizes estão a supervisão humana sobre funcionalidades automatizadas, a proteção do sigilo profissional e dos dados pessoais e a transparência na oferta de serviços jurídicos (OAB).
O tribunal decidiu que a Enter age de forma irregular?
Não. A decisão do TRF-3 não julgou o mérito da ação (Exame). A Justiça ainda não decidiu se a empresa age de forma irregular (Exame).
Fontes
- OAB estabelece regras para proteger a advocacia no uso de inteligência artificial, OAB
- Inteligência artificial nos escritórios de advocacia: Eficiência, governança e inteligência institucional, Migalhas
- Entenda a disputa entre OAB e Enter sobre uso de IA na advocacia, Exame
- OAB Franca lança aplicativo oficial com hub de inteligência artificial e gestão de espaços, Jornal Tudo Aqui
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