Tecnologia

Escritório pode usar IA jurídica? O que a OAB diz e o que checar antes

A OAB aceita IA na advocacia, desde que haja supervisão humana. Veja o que diz a Resolução 16/2026 e o que o escritório deve checar.

Por Equipe Wortic 6 min de leitura

Pode, desde que a IA não substitua o advogado (OAB). A Resolução 16/2026 prevê supervisão humana sobre funcionalidades automatizadas (OAB).

O que a OAB definiu

O Conselho Federal da OAB estabeleceu parâmetros para acordos com empresas que desenvolvem, oferecem ou comercializam soluções de inteligência artificial ligadas a atividades jurídicas (OAB). A medida está na Resolução 16/2026 (OAB). Ela busca assegurar o respeito às prerrogativas profissionais e impedir que ferramentas tecnológicas substituam indevidamente a atuação de advogadas e advogados (OAB).

Para o presidente nacional da OAB, a inteligência artificial pode e deve contribuir para modernizar a advocacia, mas não pode substituir o trabalho de advogadas e advogados (OAB). Ele diz que a Ordem agora tem critérios claros para agir diante de práticas irregulares (OAB).

Entre as diretrizes estão estes pontos (OAB):

  • preservação das atividades privativas da advocacia (OAB)
  • supervisão humana sobre funcionalidades automatizadas (OAB)
  • proteção do sigilo profissional e dos dados pessoais (OAB)
  • transparência na oferta de serviços jurídicos (OAB)
  • combate à captação indevida de clientela e à publicidade que induza o público a acreditar que sistemas de inteligência artificial podem substituir advogados (OAB)

Os acordos deverão prever obrigações, prazos de cumprimento e mecanismos de acompanhamento (OAB). Podem incluir fiscalização, auditoria e correção de práticas irregulares (OAB). Fechar um acordo não representa aprovação, certificação ou chancela da OAB a qualquer empresa, plataforma ou produto tecnológico (OAB).

A negociação não impede medidas judiciais ou extrajudiciais, inclusive de urgência (OAB). Em 17 de agosto, o Conselho Pleno autorizou, por aclamação, medidas judiciais contra empresas que violem as prerrogativas profissionais e o Estatuto da Advocacia na venda de soluções de inteligência artificial (OAB).

A disputa que chegou à Justiça

O caso mais comentado envolve a Enter, empresa de inteligência artificial jurídica (Exame). A OAB-SP move uma ação civil pública contra a Talisman AI, dona da Enter (Exame). A entidade argumenta que, ao analisar processos, sugerir estratégias e redigir rascunhos, a empresa passa a fazer um trabalho que, por lei, cabe apenas a advogados (Exame).

A OAB-SP quer saber quem é o advogado responsável e se alguém de fato revisa o que a ferramenta produz (Exame). Esses são argumentos da entidade, não conclusões do tribunal (Exame).

Em 17 de novembro, o TRF-3 não admitiu o recurso da OAB-SP, que pedia o bloqueio do site da Enter e outras restrições (Exame). A decisão não julgou o mérito da ação (Exame). O desembargador escreveu que usar o software da Enter, “por si só, não implica substituição do advogado” (Exame).

A Justiça ainda não decidiu se a empresa age de forma irregular (Exame). Segue valendo a ordem para que a Enter guarde contratos, registros de operação e outros documentos, com multa de R$ 50 mil por descumprimento (Exame).

Em nota, a Enter afirmou que o conteúdo gerado por inteligência artificial em sua plataforma passa por auditoria, revisão e edição humana (Exame). Segundo a empresa, a decisão final cabe ao advogado contratado pela empresa-cliente (Exame).

O que checar antes de escolher uma ferramenta

Segundo o relatório Future of Professionals 2026, da Thomson Reuters, 77% dos clientes consideram muito importante ou essencial receber melhorias de qualidade proporcionadas pela inteligência artificial (Migalhas). Só 5% afirmam perceber esses benefícios na maioria ou em todos os seus prestadores de serviços (Migalhas). Além disso, 71% dos profissionais de departamentos jurídicos esperam mudanças nos modelos de cobrança dos escritórios (Migalhas).

Antes de contratar uma ferramenta, faça estas perguntas:

  • Há um advogado responsável por revisar o que a ferramenta produz? É a dúvida que a OAB-SP levanta (Exame).
  • A ferramenta protege o sigilo profissional e os dados pessoais? A norma da OAB lista esse ponto (OAB).
  • A oferta é transparente e não induz o público a acreditar que a IA substitui advogados? (OAB)
  • Os sistemas automatizados seguem as mesmas permissões dos profissionais? (Migalhas)

Há também a organização interna. Ferramentas de IA precisam estar associadas a políticas de governança da informação, com critérios claros sobre armazenamento, utilização, compartilhamento e acesso aos dados (Migalhas). Com agentes de inteligência artificial, esses controles precisam alcançar também os sistemas automatizados (Migalhas).

A OAB Franca lançou um aplicativo oficial com um Hub de Inteligência Artificial voltado ao suporte às demandas jurídicas (Jornal Tudo Aqui).

Onde a Wortic entra

A IA Jurídica da Wortic é feita para advogados e escritórios. Ela pesquisa na lei e nas decisões do STJ, STF e TST e escreve o rascunho da peça com o trecho de cada citação ao lado. Quem revisa e assina é o advogado, identificado pela OAB. Isso se encaixa na supervisão humana que a norma da OAB destaca (OAB).

Perguntas frequentes

A OAB proíbe o uso de IA por advogados?

Não. A OAB diz que a inteligência artificial pode e deve contribuir para modernizar a advocacia, mas não pode substituir o trabalho de advogadas e advogados (OAB).

O que a Resolução 16/2026 exige das empresas de IA jurídica?

Entre as diretrizes estão a supervisão humana sobre funcionalidades automatizadas, a proteção do sigilo profissional e dos dados pessoais e a transparência na oferta de serviços jurídicos (OAB).

O tribunal decidiu que a Enter age de forma irregular?

Não. A decisão do TRF-3 não julgou o mérito da ação (Exame). A Justiça ainda não decidiu se a empresa age de forma irregular (Exame).

Fontes

Conheça: IA Jurídica para advogados e escritórios.

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